Uma lei, aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa, garante o benefício também para empresários e comerciantes.

A norma, resultado de um projeto do Deputado João Vítor Xavier, do CIDADANIA, determina que consumidores residenciais, comerciais e industriais que tiverem os imóveis alagados, não precisam pagar as contas de água, esgoto e energia, por três meses, após o período de enchentes. Para o Deputado João Vítor Xavier, isso é o mínimo que o estado pode fazer.

Para o Presidente da Assembleia de Minas, Deputado Agostinho Patrus, do PV, a lei é uma resposta, sem grande impacto nas contas públicas, mas com efeito importante para as vítimas de enchentes.

Os afetados por enchentes com direito a isenção das tarifas devem procurar as empresas responsáveis pelos serviços de água, esgoto e luz no estado, para se cadastrar.

São elas: a COPASA, a COPANOR, que é a subsidiária da empresa no Norte e Nordeste e a CEMIG. Pela lei, são elas que deverão fiscalizar os imóveis isentos do pagamento das tarifas.

Fonte: https://www.almg.gov.br/

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