A avaliação de especialistas que participaram de uma audiência sobre esse tema na comissão de direitos humanos da Assembleia de Minas.

Desde abril de 2021, quatro decretos presidenciais buscam flexibilizar a política de armas no país e tem pontos barrados liminarmente pelo judiciário. Eles fazem parte de um conjunto de trinta e uma regulamentações sobre o tema já editadas na atual gestão federal. Essas normativas vão desde a flexibilização da quantidade de armas que uma pessoa pode ter em seu nome, até a quantidade de cartuchos e munições a ser adquirida.

Se por um lado, o governo federal defende que o acesso a armas de fogo seja ampliado no país, na audiência, uma das preocupações manifestadas é com a mudança nas regras do setor, que restringem a atuação dos psicólogos. É o que ressalta Jaqueline Gomes, da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia.

Já Elza Lobosque, do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, reforça que as entidades do setor discordam das medidas previstas nos decretos presidenciais. Ela coordena a comissão de avaliação psicológica do órgão e critica a flexibilização de exigências para o registro de armas de fogo.

Para a Deputada Andréia de Jesus, do PSOL, que propôs o debate, a pedido das entidades da área da psicologia, as propostas do governo federal são um ataque ao Estatuto do Desarmamento, legislação, de 2003, que inaugurou uma política de controle de armas no país.

No quesito segurança, dados apresentados na reunião também mostrariam que a maior regulação sobre a posse de armas de fogo gera redução do número de homicídios.

Fonte: https://www.almg.gov.br/

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