Os bares, restaurantes e lanchonetes de Montes Claros poderão funcionar no máximo até às 22 horas durante a semana e até às 23 horas aos finais de semana, conforme o Decreto 4059, assinado no dia 15 e publicado ontem no Diário Oficial. O argumento é que a criação do plano municipal “Avança Moc, com responsabilidade”, que regula a flexibilização do funcionamento das atividades econômicas, assistenciais, culturais, religiosas e dos serviços públicos no Município e a peculiaridade do setor de bares, restaurantes e similares na economia, além da necessidade de viabilizar a fiscalização municipal, fica determinado que esse setor funcionará respeitando os limites dos horários das 8 às 22 horas de domingo a quinta-feira e até às 23 horas, nas sextas-feiras e aos sábados.O decreto acabou gerando pole-mica, pois como a flexibilização estava programada para dia 18 e o novo decreto manda entrar em vigor de imediato, alguns donos de restaurantes ficaram em dúvida. Além disso, entendem que ficou uma duvida sobre o serviço delivery, pois pelo novo decreto, depois das 23 horas não podem ser realizadas mais nenhuma atividade que não seja administrativa. O decreto determina que fora dos referidos horários, poderão ser exercidas apenas atividades internas relacionadas a serviços administrativos, de reabastecimento de produtos e limpeza. As restrições de horário de funcionamento, previstas no presente artigo, não se aplicam às lojas de conveniências, bares, restaurantes e similares localizadas nas margens das rodovias.Também determina que é obrigatória a fixação do presente Decreto nos referidos estabelecimentos para a visualização pelo público e ainda, para a visualização pelo público, do Anexo Único, do Decreto Municipal n.º 4046, de 20 de maio de 2020, declarando a plena ciência pelo estabelecimento de todos os requisitos para o funcionamento da atividade, especialmente os relativos ao distanciamento social, ao uso de máscaras e às regras sanitárias vigentes.Antes mesmo, do novo Decreto ser publicado no Diário Oficial, a Prefeitura de Montes Claros divulgou pelas redes sociais e depois para a imprensa a nota onde informa que está prevista para esta quinta-feira, dia 18 de junho, a implantação da Fase 4 do plano municipal “Avança Moc, com Responsabilidade”, que flexibiliza a abertura das atividades econômicas em Montes Claros. Essa fase é especialmente aguardada, pois libera diversas atividades importantes, como academias de práticas esportivas e atividades físicas e centros de prática esportiva; shopping centers, centros comerciais e gale-rias de lojas; bares e restaurantes; parques públicos, com controle de entrada; comemorações particulares com até 25 pessoas; utilização das áreas de lazer e convivência dos condomínios de edifícios e condomínios de casas; hotéis e similares; salões de beleza, cabeleireiros e barbearias. Porém alerta que é necessário que os donos desses estabelecimentos atentem para as seguintes regras necessárias para evitar a transmissão do novo coronavírus (Covid-19).Hoje, às 9 horas, a Câmara de vereadores de Montes Claros realiza duas audiências públicas, as primeiras que serão realizadas pelo sistema re-moto em toda sua história, em razão do período de pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19). Os eventos serão fechados, mas o público poderá participar ao vivo, enviando perguntas para os vereadores e convidados, através do canal da Tv Câmara, no Youtube ou através da Fanpage. A audiência Os bares, restaurantes e similares devem manter o afastamento míni-mo de 2 metros entre cada cliente, menos no caso de grupos familiares que coabitam; as máscaras podem ser retiradas somente durante a refeição; disponibilização de meios de higienização, como água e sabão ou álcool na concentração de 70%; os talheres de-vem ser embalados individualmente e os pratos, copos e demais utensílios devem estar protegidos e proibição de self-service, além do horário aprova-do. Os hotéis e similares, fará a disponibilização, na entrada do estabeleci-mento, de lavatório com dispensador de sabonete líquido e papel toalha ou dispensador com álcool em gel 70%, bem como nos sanitários; proibir de utilização das áreas comuns, como piscinas, saunas, áreas de lazer e academias e a proibição de várias pessoas no mesmo quarto, salvo nos casos de pessoas da mesma família ou que possuam relacionamento amoroso.Os salões de beleza, cabeleireiros e barbearias devem definir a redução do fluxo e permanência de clientes e colaboradores dentro do estabelecimento para uma ocupação máxima de dois metros quadrados por pessoa; sistematização da limpeza local, como os instrumentos de trabalho, piso, balcão e outras superfícies após o atendimento de cada cliente, com desinfetantes à base de cloro para piso e álcool a 70% para as demais superfícies, no mínimo duas vezes ao dia; para os trabalhadores ou colaboradores, manutenção dos cabelos presos e não utilização de bijuterias, joias, anéis, relógios e outros adereços, para assegurar a correta higienização das mãos; na entrada do estabelecimento devem estar disponibilizados meios de higienização, como água e sabão ou álcool na concentração de 70%, para lavagem de mãos e rosto e caso possua bebedouro, o mesmo deve ser lacrado e não utilizado por trabalha-dores ou clientes, que devem trazer recipientes de água de suas casas.Os shopping centers, centros comerciais e galerias de lojas devem funcionar com horário especial para atendimento de pessoas do grupo de risco, reservando-se as duas primeiras horas do período comercial para o referido grupo; os restaurantes e demais lojas de alimentação somente poderão funcionar após ex-pressa autorização da Autoridade Sanitária Municipal; deve ser garantida a distância mínima de 2 metros entre os clientes nas áreas comuns; devem ser disponibilizados meios de higienização, como água e sabão ou álcool na concentração de 70% para lavagem de mãos e rosto, nas áreas de uso comum, nos corredores, nos acessos e saídas de escadas e elevadores e nos estacionamentos e o número de clientes em uma loja não pode ser maior do que 50% da capacidade do local.As academias devem ter no máximo 30% de clientes com base na capacidade; cada cliente poderá ficar, no máximo, 90 minutos, por dia, no estabelecimento; a acade-mia deve organizar os alunos em grupos e horários. O grupo deve começar as atividades no mesmo período de tempo; deve haver um intervalo de 15 minutos para a chegada do próximo grupo, permitindo-se que se faça a limpeza da academia antes de mais alunos começar os exercícios; na entrada do estabelecimento devem estar disponibilizados meios de higienização, como água e sabão ou álcool na concentração de 70%; os equipamentos devem ser higienizados com álcool 70% ou desinfetante equivalente, após o uso; será obrigatório o uso de toalha individual, do próprio cliente, durante a prática da atividade física; não será permitida a venda de produtos alimentícios nas academias e centros de prática esportiva. (GA)para discutir Projeto de Lei n°39 de 2020, do Executivo Municipal, que altera a Lei 3.720 de 09 de maio de 2007, que dispõe sobre parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos fechados busca resolver a situação do Residencial Iate Pampulha, que como compensação construirá uma nova avenida em Montes Claros, no valor de R$ 6 milhões, ligando os bairros Guarujá e Village do Lago.O presidente do Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Montes Claros e coordenador do Plano Diretor de Montes Claros em 2015 e 2016, Jefferson Trindade, entende que essa audiência seria propicia para discutir sobre a adoção das medidas levanta-das pela sociedade organizada, desde o ano de 2019, sobre o setor. No caso do projeto de Lei 39/2020, que fixa a analisa do Conselho Municipal de Uso e Ocupação do Solo para a implantação de Condomínio de Lotes em área superior a 15.000 metros, o coordenador entende que “não há sentido em modificar a legislação vigente alterando que todos os projetos de implantação de Condomínios com área superior a 15.000 m2, sejam aprovados previamente pelo Conselho Municipal de Política Urbana, modificando a legislação vigente que fixava em Condomínios com área superior a 90.000 m2. Se prevalecer a proposta do Projeto de Lei 39/2020 estará se criando uma burocracia a mais para aprovação de projetos de condomínios urbanos, sobrecarregando a Co-missão Municipal de Política Urbana, na aprovação de projetos, em prejuízo do investidor”.O presidente do CODEMC fala ainda que as constantes alterações, tanto na Lei de Parcelamento, quanto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, gera instabilidade nos investidores, destacando-se que tem um projeto pronto de uma nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, elaborada e estudada por mais de dois anos, por uma comissão comandada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e com a participação de representações de entidades, como o CREA/MG, CAU/MG, IAB, OAB/MG, CODEMC, pro-fissionais de meio ambiente e outros representantes da sociedade civil, e que já foi apresentada ao Prefeito Municipal, que precisa ser incrementada e encaminhada à Câmara Municipal para discussões finais e aprovação. Essa nova Lei de Uso e Ocupação do Solo está em pleno acordo com a realidade urbana de Montes Claros, atende as diretrizes do Plano Diretor, e vai possibilitar melhor ordenamento territorial, impactando diretamente no desenvolvimento urbano e econômico do município, corrigindo distorções graves na ocupação e uso do solo.

Fonte: Gazeta Norte Mineira

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